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Projeto:   PLO 5   23/03/1993  (ver documento)
Processo:   04-5/1993
Promovente:   Arnaldo Madeira
Ementa:   INCLUI INCISO XIX AO ART.40, [SIMBOLO_SUSTENIDO]3O. DA LOM, SOBRE QUO- RUM DE VOTAÇÃO PARA CONSELHEIRO DO TCM
Assunto:   ALTERACAO / CMSP / CONSELHEIRO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MAIORIA ABSOLUTA / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Pareceres:   ver documento Justs0206-1993
Tramitação:  
ATM  Recebido em 23/03/1993  Encaminhado em 05/04/1993
CCJ  Recebido em 05/04/1993  Encaminhado em 23/04/1993
ATM  Recebido em 23/04/1993  Encaminhado em 02/01/1997
ARQUIVO  Recebido em 07/01/1997 
Encerramento:   07/01/1997. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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